Microempresas têm até 31 de agosto para solicitar benefícios fiscais em Foz do Iguaçu

Os pedidos de reduções nas taxas municipais devem ser feitos exclusivamente por contadores

PREFEITURA DE FOZ DO IGUAÇU

A Secretaria de Finanças e Orçamento de Foz do Iguaçu informa que microempresas têm até o dia 31 de agosto de 2025 para requerer os benefícios fiscais concedidos pelo Município. As medidas incluem reduções nas taxas municipais, conforme previsto nos artigos 29 a 35 da Lei Complementar Municipal nº 229/2014, que regulamenta, em âmbito local, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.A solicitação deve ser realizada exclusivamente por contadores, por meio do Portal do Contador, no seguinte endereço eletrônico:

http://www2.pmfi.pr.gov.br/giig/contador/principal/frmlogin.aspx?guia=Contador&titulo=Acesso%20restrito%20para%20contadores.

 O pedido deve estar instruído com a declaração de faturamento e documento que comprove a condição de microempresa. É importante ressaltar que os benefícios fiscais não têm efeitos retroativos. Caso a empresa perca a condição de microempresa, os valores das taxas serão recalculados com os acréscimos legais, incluindo a cobrança de eventuais diferenças.Entre os principais benefícios estão a redução no valor das taxas de Licença para Localização e Funcionamento, Verificação de Regular Funcionamento, Vistoria de Vigilância Sanitária e de Licença para Propaganda e Publicidade vinculada à fachada do estabelecimento. Os benefícios levam em consideração a faixa de receita bruta da empresa, podendo atingir um desconto de 20% até 100% das taxas mencionadas.