Responsabilidade fiscal: Prefeitura limita gastos para manter equilíbrio das contas públicas

Prefeitura de Foz do Iguaçu

Medida que prevê o contingenciamento de R$ 29,3 milhões foi publicada em Diário Oficial

Avaliação do cumprimento das metas fiscais foi realizada pela Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento.

A Prefeitura de Foz do Iguaçu estabeleceu por meio do Decreto nº 34.834, publicado na edição de Nº 5529 – Ano XXX – de terça-feira (11) do Diário Oficial, a limitação de despesas para os próximos meses de 2026. A medida, que totaliza R$ 29.386.315,80, tem como objetivo preservar o equilíbrio das contas públicas e garantir o cumprimento das metas fiscais.

A decisão, que reflete a responsabilidade com as contas públicas, foi tomada com base na avaliação do cumprimento das metas fiscais realizada pela Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, e nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. O valor total estipulado será dividido entre todos os órgãos da Administração Direta e Indireta.

Entre os critérios definidos para a limitação de gastos estão a redução de horas extras dos servidores públicos, a redução de custos com contratos de prestação de serviços, os investimentos com recursos próprios, além do adiamento de novos convênios ou contratos com contrapartida financeira. Porém, a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento reforça que a medida de contenção não inclui as despesas que sejam determinadas pela Constituição ou pela legislação.

Ainda segundo a Secretaria, a limitação de despesas é uma restrição temporária de empenho e movimentação financeira, que poderá ser revista conforme o andamento da arrecadação municipal.

Por hora, a medida é necessária para garantir a responsabilidade fiscal do Município e para adequar o orçamento ao cenário de arrecadação previsto. A Prefeitura preza pelo equilíbrio das contas públicas e pelo cumprimento das metas fiscais, garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços públicos prestados à população.