Audiência na Assembleia debate clima, segurança jurídica e biodiversidade no novo Código Florestal do Paraná

PL 80/2026 propõe nova política para proteção e uso sustentável da vegetação; especialistas, parlamentares e entidades pedem ajustes antes da votação

A Assembleia Legislativa do Paraná realizou nesta terça-feira (10) uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 80/2026, de autoria do Poder Executivo, que estabelece uma nova Política Ambiental de Proteção, Gestão e Uso Sustentável da Vegetação no Estado.

A proposta pretende modernizar e unificar a legislação florestal paranaense e estabelece regras relacionadas à conservação, recuperação, manejo e exploração sustentável da vegetação nativa.

O encontro, realizado no Plenarinho da Assembleia por iniciativa do deputado Goura (PDT), reuniu parlamentares, pesquisadores, especialistas, representantes de órgãos ambientais, entidades de classe e movimentos sociais.

Clima entra no centro das críticas

Um dos principais pontos levantados durante a audiência foi a ausência de referências explícitas à questão climática no texto do projeto.

Goura afirmou que o Paraná enfrenta eventos climáticos cada vez mais severos e defendeu que a nova legislação considere esse cenário.

O parlamentar também manifestou preocupação com possíveis flexibilizações na proteção ambiental.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia, deputado Arilson Chiorato (PT), defendeu a modernização das regras, mas argumentou que mudanças não devem representar redução das proteções existentes.

As preocupações com a ausência de referências à emergência climática e com eventuais conflitos com normas federais já haviam aparecido em debates anteriores sobre o projeto.

Governo destaca segurança jurídica

O deputado Artagão Junior (PSD), presidente do Bloco da Madeira, afirmou que um dos objetivos centrais da proposta é ampliar a segurança jurídica para servidores públicos, produtores e sociedade.

Já o líder do governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD), disse que a tramitação não será conduzida de forma acelerada e que as sugestões apresentadas durante os debates serão levadas ao Poder Executivo.

O PL 80/2026 possui mais de uma centena de dispositivos e pretende substituir e consolidar regras estaduais relacionadas à proteção e ao uso da vegetação.

Projeto mantém Reserva Legal mínima de 20%

Entre as mudanças previstas está a reorganização das regras relacionadas à regularização ambiental das propriedades rurais.

O texto fortalece instrumentos como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Também estabelece procedimentos para recuperação de áreas degradadas, preservação de nascentes e manutenção de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais.

O percentual mínimo de Reserva Legal permanece em 20% da propriedade rural, observadas as exceções previstas pela legislação federal.

Incentivos econômicos à conservação

A proposta também prevê mecanismos econômicos para incentivar a preservação ambiental.

Entre eles estão:

• pagamento por serviços ambientais;

• linhas de crédito;

• incentivos fiscais;

• estímulo à criação do IPTU Verde pelos municípios;

• incentivo ao cultivo sustentável de araucária, erva-mate e palmito;

• fortalecimento da bioeconomia;

• estímulo à produção florestal de baixo carbono.

A intenção declarada é conciliar conservação ambiental, atividade econômica e segurança jurídica.

Crea-PR pede aprimoramento das políticas públicas

A engenheira florestal Ana Auer, representante do Crea-PR, afirmou que o Estado dispõe de legislação, tecnologia e capacidade técnica para atuar na fiscalização e proteção ambiental.

Segundo ela, o principal desafio está no aprimoramento das políticas públicas.

A entidade colocou-se à disposição da Assembleia para colaborar na construção do texto.

Ibama aponta possíveis incompatibilidades

Representando o Ibama, o servidor Felipe Domingos de Souza afirmou que diferentes áreas do órgão analisaram a proposta e identificaram pontos de atenção.

Entre eles estão possíveis incompatibilidades com a Lei da Mata Atlântica, regras relacionadas à proteção de espécies ameaçadas de extinção e normas do Ministério do Meio Ambiente.

Críticas semelhantes já haviam sido apresentadas na primeira rodada de debates realizada em março.

Bacias hidrográficas e espécies exóticas preocupam especialistas

A coordenadora da Comissão Técnica de Meio Ambiente e Biodiversidade do CRBio-PR, Luciene Ribeiro, defendeu que o projeto considere as diferenças entre as bacias hidrográficas existentes no Paraná.

Ela também alertou para riscos relacionados à introdução e expansão de espécies exóticas.

Agricultores familiares pedem regras mais claras

Representando a Fetaep, Miguel Treziak defendeu uma legislação mais próxima da realidade dos produtores rurais.

Ele citou situações em que agricultores recebem autorização para derrubar árvores que representam risco, mas depois não podem utilizar a madeira retirada.

Para Treziak, é possível estabelecer mecanismos de aproveitamento acompanhados de compensação ambiental.

OAB aponta necessidade de harmonização com legislação federal

O presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB Paraná, Rafael Ferreira Filippin, defendeu a harmonização da legislação estadual com normas federais e decisões do Supremo Tribunal Federal.

Segundo ele, o Paraná apresenta um déficit superior a 1 milhão de hectares de cobertura vegetal e precisa de segurança jurídica para avançar na recuperação dessas áreas.

Filippin também relacionou a preservação ambiental à competitividade do agronegócio paranaense no mercado internacional.

Pesquisadores pedem proteção maior a áreas úmidas

A pesquisadora Sarah Charlier Sarubo, ligada à UFPR e à Associação MarBrasil, destacou a importância das áreas úmidas.

Segundo ela, essas regiões representam aproximadamente 20% do território brasileiro e desempenham papel relevante na conservação ambiental e na adaptação às mudanças climáticas.

Ela defendeu que áreas úmidas sejam consideradas de maneira mais clara entre as áreas protegidas pela legislação estadual.

Cerrado e campos sulinos entram no debate

A pesquisadora Luana Meister, do Laboratório de Ecologia Vegetal da UFPR, afirmou que o projeto tem foco excessivo em formações florestais.

Segundo ela, ecossistemas como o cerrado paranaense e os campos sulinos aparecem de maneira insuficiente no texto.

Ela também apontou ausência de regras específicas para espécies ameaçadas, como a araucária e o palmito-juçara.

Pesquisador alerta para conflitos normativos

O pesquisador da UFPR Gabriel Vicente de Andrade afirmou que eventuais divergências entre a legislação estadual e as normas federais podem gerar insegurança para produtores.

Segundo ele, proprietários que seguirem exclusivamente a nova regulamentação estadual poderão enfrentar conflitos de interpretação caso existam exigências diferentes na legislação federal.

Debate envolve preservação e geração de renda

Representando o MST no Paraná, Tarcísio Leopoldo defendeu que a preservação das florestas também seja associada à geração de renda e à valorização econômica da conservação ambiental.

Também participaram da audiência representantes do Instituto Água e Terra (IAT), pesquisadores da UFPR e integrantes da sociedade civil.

Projeto ainda pode sofrer alterações

A audiência pública não representa a votação definitiva do PL 80/2026.

As discussões realizadas podem resultar em emendas, ajustes ou outras alterações no texto durante a tramitação legislativa.

A proposta segue em análise na Assembleia Legislativa do Paraná, onde deverá passar pelas etapas regimentais antes de eventual votação em plenário.

Fonte: Assembleia Legislativa do Paraná.

Redação | Life News